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Em março de 2019, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela abusividade, e consequente ilegalidade, da taxa de conveniência cobrada na...
Ler maisSobre ônus da prova no processo do trabalho, vejamos o disposto no artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 818. O ônus da prova incumbe: I –...
Ler maisApesar de toda a rigidez característica do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS na concessão de benefícios previdenciários, que por muitas vezes...
Ler maisFrancisco de Faria Rocha[1] Pedro Guilherme Alves de Faria[2] O governo apresentou no início de julho o Projeto de Lei 3.887/2020, que consiste basicamente em uma...
Ler maisResultado da conversão da Medida Provisória 881/2019 (MP da liberdade econômica), a Lei nº 13.874/2019 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de...
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